O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, participou na terça-feira, 05, da abertura da 25ª Semana do Meio Ambiente no Tocantins, acorrida no palácio Araguaia. Uma campanha estadual de prevenção e combate às queimadas também foi lançada pelo Governo Estadual.

Na ocasião, o MPTO apresentou as ações desenvolvidas pela Instituição a partir do Termo de Cooperação Interinstitucional para Erradicação dos Lixões no Tocantins, assinado em 2018. “Fizemos um levantamento da quantidade de procedimentos instaurados entre 2017/2018 e identificamos 47 procedimentos, entre inquéritos em curso, termo de ajustamento de conduta e ações civis públicas, muitas com decisão favorável. É lamentável perceber que muito pouco foi feito, recursos foram dispendidos e a política não alavancou”, declarou.

A novidade levada pelo Ministério Público desta vez foi o programa “Chega de Lixão”, que teve sua execução iniciada e objetiva auxiliar os municípios na gestão dos recursos sólidos nos 139 municípios. De acordo com o coordenador José Maria da Silva Júnior, mais de 80% dos municípios tocantinenses ainda fazem uso da prática de disposição de seus resíduos sólidos a céu aberto, ou seja, os famosos lixões, e os restantes possuem aterros sanitários que ainda apresentam problemas.

“É preciso estar atento, mas também ir além do trabalho de fiscalização e controle, discutindo a efetiva internalização da política pública de resíduos sólidos e outras diretrizes em atuação integrada com os órgãos e entidades, cada um no âmbito das suas atribuições, bem como com os gestores públicos municipais”, avaliou o coordenador.

A ideia com o “Chega de lixão”, a partir de agora, buscar a efetividade dos planos municipais de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive a instalação de aterros sanitários nas cidades e a instituição da coleta seletiva e da cobrança das respectivas taxas por parte dos municípios, por meio de um cronograma e conforme a execução orçamentária de cada um.

A primeira fase do programa consiste em realizar, no prazo de 60 dias, um novo levantamento sobre a situação dos lixões e dos aterros sanitários nos 139 municípios, pois o último levantamento foi concluído há cerca de cinco anos. Para este trabalho, foi desenvolvido um aplicativo pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, o qual será alimentado por membros e servidores lotados nas promotorias de Justiça do interior, ao responderem um questionário com base nas visitas in loco ao lixão ou aterro. Além disso, o aplicativo vai possibilitar a inserção de fotografias georreferenciadas, que também serão remetidas ao servidor web do centro de apoio.

Tudo que for coletado com o aplicativo será disponibilizado no portal do programa “Chega de Lixão”, um ambiente público que tem a finalidade de garantir o controle social na gestão dos recursos sólidos. Com base no diagnóstico das informações coletadas, os promotores de Justiça deverão propor aos gestores dos municípios estratégias e modelos de gestão a serem desenvolvidos, de modo que os recursos investidos garantam a perenidade da execução da política municipal de resíduos sólidos urbanos. (Denise Soares)

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Domingo, 28 de abril de 2019, 9h46.

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Em carta aberta divulgada ontem (sábado, 27), promotores de Justiça estaduais e procuradores da República atuantes na área de meio ambiente em todas as regiões do país, reunidos em Curitiba (PR), afirmaram a necessidade de “combater retrocessos ambientais, diante das ameaças concretas percebidas no panorama nacional”. E conclamaram a sociedade brasileira a “se engajar nesta luta”.

“Estruturas fundamentais para uma gestão eficiente e participativa do meio ambiente estão sendo desconstruídas, ao mesmo tempo em que se caminha para uma grave iniciativa de enfraquecimento do arcabouço protetivo da natureza e da sociedade brasileira”, afirma a “Carta de Curitiba do Ministério Público Ambiental”.

Assinado pela diretoria da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), o documento menciona o “retrocesso ambiental” “graves riscos apontados pela sucessão de alterações normativas e legislativas, que fragilizam o arcabouço jurídico de proteção do Meio Ambiente”, referindo-se à Medida Provisória 870/2019 e a diversos decretos subsequentes.

O manifesto da Abrampa foi elaborado no XIX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido entidade e realizado  de 24 a 26 de abril de 2019 em Curitiba.

Clique aqui para ler a â€œCarta de Curitiba do Ministério Público Ambiental”.

Na imagem acima, área desmatada na Amazônia. Foto: Arquivo/Agência Brasil.

CARTA DE CURITIBA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AMBIENTAL

Reunidos no XIX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido pela Associação dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA), destinado a promover reflexões e ações concretas sobre o Direito Ambiental e a Proibição de Retrocessos, entre os dias 24 a 26 de abril de 2019 em Curitiba – PR.

Em razão dos debates ocorridos e das exposições qualificadas que revelaram a atual situação de retrocesso ambiental vivenciado no País,bem como os graves riscos apontados pela sucessão de alterações normativas e legislativas, que fragilizam o arcabouço jurídico de proteção do Meio Ambiente, cite-se como exemplo, a Medida Provisória nº 870/19 (art. 21); o Decreto nº 9672/19; o Decreto nº 9667/19; o Decreto n° 9673/19; o Decreto n° 9669/19; as Instruções Normativasnº8,nº 9 e 12, todas de 2019 do Ibama; o Decreto nº 9.760/2019 que alterou o Decreto nº 6.514/2008 (dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambiental), criando o Núcleo de Conciliação Ambiental não integrante do Ibama;  o Decreto nº 9.759/2019 na construção e controle social de propostas voltadas à democratização e segurança alimentar; o PL 3729/2004 que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental; o PLC 61/2013 e os PL´s 3.068/2015 e 10.082/2018; a MP 867/2018; o PLS nº 2362/2019;o PL 6862/2016;o PL nº 6299/2002.

Necessário se faz conclamar as instituições públicas, privadas e a sociedade civil à defesa dos instrumentos que buscam a eficácia da proteção pretendida pelo Direito Ambiental Brasileiro, da Política Ambiental Brasileira, enquanto resultado de uma construção coletiva de mais de três décadas, com esforços da sociedade civil, instituições e Poderes constituídos, e sobretudo, combater retrocessos ambientais, diante das ameaças concretas percebidas no panorama nacional.

Estruturas fundamentais para uma gestão eficiente e participativa do meio ambiente estão sendo desconstruídas, ao mesmo tempo em que se caminha para uma grave iniciativa de enfraquecimento do arcabouço protetivo da natureza e da sociedade brasileira. 

Nesse contexto, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) redige esta Carta de Curitiba em Defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado do Brasil, reafirmando que estará atenta e atuante, dentro das suas atribuições constitucionais, para garantir o fiel cumprimento das garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o artigo 225, e conclama a sociedade brasileira para se engajar nesta luta.

Curitiba, 26 de abril de 2019.

ABRAMPA

“Uma das encruzilhadas da gestão dos resíduos sólidos sinaliza para uma transformação radical da forma de fazer política e a reestruturação funcional do Estado. O Estado que está aí apenas serve a si mesmo. Necessário, pois, transformá-lo em expressão da vontade dos cidadãos”, afirma o pesquisador.

Apesar de os dados sobre o número de pessoas que trabalham como catadores no Brasil não serem exatos e variarem entre 400 e 800 mil, segundo as instituições que os monitoram, “ninguém nega o vulto dessa massa de trabalhadores” e tampouco o que ela representa. Ou seja, “o quanto este número escancara a persistência das desigualdades sociais, cuja persistência expõe a fragilidade de medidas de cunho paliativo e desmoraliza a criatividade das narrativas oficiais”, declara Maurício Waldman, em entrevista concedida à IHU On-Line por e-mail.

Segundo o pesquisador, embora a realidade vivida pelos catadores evidencie algo comum entre eles, como condições de trabalho precárias associadas à exclusão e à escassa ou nula proteção social, “a inserção sociológica destes trabalhadores varia enormemente” e, portanto, há uma “heterogeneidade cabal” entre os grupos que sobrevivem da recuperação de materiais. “Daí que a denominação ‘catadores’ transita de modo difuso, alheia a qualquer cientificidade”, explica.

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Os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado para alterar a data estabelecida pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, a qual determinava a erradicação dos lixões até 2014, não demonstram a deficiência da PNRS, mas o fato de que ela “não instituiu mecanismos suficientemente fortes para fazer valer a lei ou seus princípios”, pondera Ednilson Viana Ã  IHU On-Line.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, o biólogo critica a proposta dos deputados de postergar a erradicação dos lixões para 2024 e afirma que “promover a continuidade de uma condição que pode comprometer o meio ambiente e a saúde da população não tem sentido perante o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que diz: ‘Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações’”.

Segundo ele, a existência de lixões em municípios é como “uma doença crônica” e “aguda”, seja porque eles estão localizados em áreas do lençol freático ou de lagoas, seja porque continuam “servindo de objeto de renda para muitos catadores, que neste caso devem ter propostas mais dignas de trabalho e não correr risco de vida para obter o seu sustento”.

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A vida real algumas vezes não anda no mesmo compasso das leis. Exemplo disso é a destinação do lixo nas cidades brasileiras. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou que até 2 de agosto de 2014 (sábado) os gigantescos lixões a céu aberto, comuns em todo o país, deveriam ter sido completamente substituídos por aterros sanitários.

A reportagem foi publicada pela Agência Senado, 05-08-2014.

De acordo com a ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o prazo não será prorrogado. Conforme as regras em vigor, os órgãos públicos que descumprirem a nova política de tratamento do lixo estão sujeitos ao pagamento de multas de até R$ 50 milhões.

No entanto, a situação mudou em ritmo bem menos acelerado do que o exigido pela legislação. A Pesquisa Nacional de Saneamento Básico feita pelo IBGE em 2008 apontou que 2.810 cidades – ou seja, mais da metade dos municípios existentes no Brasil – ainda destinavam resíduos sólidos para vazadouros a céu aberto. Quatro anos depois, ao menos 3,5 mil lixões estavam ativos, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Só no Nordeste essa é a prática de 1.598 cidades. Entre as capitais, as que mais ficam devendo no quesito manejo de resíduos sólidos são Porto Velho, Belém e Brasília. A situação mais crítica no país, aliás, é do Lixão da Estrutural, no Distrito Federal, o maior da América Latina. Do tamanho de 170 campos de futebol e uma montanha de lixo de 50 metros de altura, o local recebe cerca de 2 mil catadores de material reciclável trabalham 24 horas por dia.

Aterros

Um estudo da Associação Brasileira de Limpeza Públicas e Resíduos Especiais (Abrelpe) mostra que 40% de todo o lixo produzido no Brasil tem destinação inadequada. Já foi bem pior. Em 1989, mais de 88% das unidades de destinação de resíduos sólidos eram lixões a céu aberto e somente 1% eram aterros sanitários.

A relação, em 2008, foi de 50,8% de lixões contra 27,7% de aterros sanitários – o tipo mais indicado de tratamento. Os 22,5% restantes eram aterros controlados, que são o meio termo entre uma categoria e outra, porque o chorume ainda continua a ser lançado no solo, embora em menor proporção. Isso mostra que a melhora vem, mas em passos lentos.

“Regras muito rígidas”

Quem está de olho no futuro dos lixões no Senado é a Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos. Na quarta-feira (6), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pode apresentar seu relatório resumindo tudo o que foi dito por especialistas em seis audiências públicas relacionadas com o tema. Na avaliação da senadora, um conjunto de elementos levou os municípios a descumprir o prazo. No Amazonas, cita ela, todos eles apresentaram o planejamento de como desativar os lixões, mas não podem executar pela falta de dinheiro e de acesso dos municípios a verbas federais.

- As regras são muito rígidas para que os municípios consigam esse dinheiro – lamenta.
Na avaliação do presidente do colegiado, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que relatou o projeto que deu origem à lei de resíduos sólidos na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), os quatro anos foram suficientes para implantar as determinações da PNRS. No entanto, acredita ele, â€œfaltou vontade política”.

“Governo não cumpriu sua parte”

Como exemplo, ele conta que apresentou, em 2010, emenda da comissão ao Orçamento da União para viabilizar, com R$ 217 milhões, suporte financeiro e técnico do governo federal à implantação das medidas previstas na lei em cidades com até 50 mil habitantes. Entretanto, apenas R$ 9 milhões foram liberados. No ano seguinte, uma nova emenda de Cícero visava qualificar agentes ambientais, mas nada foi liberado.

- O governo federal não fez a sua parte para acabar com os lixões e lavou suas mãos quanto a isso. Os prefeitos também são responsáveis, embora muitos tenham esbarrado em condições técnicas.

Ele defende a prorrogação do prazo de quatro anos para acabar com os lixões, mas com regras que forcem a adequação das cidades à política nacional de resíduos sólidos. O governo federal, no entanto, deve partir para a briga e aplicar multas. A estratégia é criticada pela própria Vanessa Grazziotin, que considera a possibilidade de mudar a lei:

- Tenho muita dúvida sobre multar, porque os municípios tiveram vontade de fazer, mas faltaram os meios para isso – pondera a senadora.

A destinação do lixo nas cidades brasileiras será o tema do próximo número da revista Em Discussão, produzida pela Secretaria de Comunicação do Senado Federal. A publicação pode ser acessada na página do Jornal do Senado na internet.

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"Como as prefeituras, os governos estaduais e o governo federal incorporam no exercício da política pública, a coleta e a destinação adequada dos resíduos sólidos a aterros sanitários? Esta é uma questão que exige reflexão da sociedade na contribuição cidadão em um regime democrático", escreve Sucena Shkrada Resk, jornalista, com especializações lato sensu em Meio Ambiente e Sociedade e em Política Internacional, em artigo publicado por Blog Cidadãos do Mundo, 26-01-2018.

Eis o artigo. 

O Ano era 2010, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) trouxe a esperança de que a gestão pública brasileira, de uma forma geral, iria se redimir dos sucessivos erros no quesito infraestrutura, ao longo de décadas. Mas do papel à realidade, chegamos em 2018, e constatamos que existe uma cultura de inoperância resistente que fragiliza a efetivação dessas mudanças em boa parte dos municípios. A prova está na permanência de cerca de 3 mil lixões ou aterros controlados espalhados pelo território nacional em 3.331 municípios, que recebem cerca de 30 milhões de toneladas de resíduos urbanos anualmente (41,6%). Os dados de projeção fazem parte do documento Panorama de Resíduos Sólidos 2016, da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe). Chorume, gases tóxicos e trabalhadores em condições insalubres compõem este cenário obsoleto ainda em vigor.

O maior número de lixões se encontra respectivamente nas regiões Nordeste, seguida da Norte, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Já os aterros controlados, principalmente no Sudeste, no Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Norte, de acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), no Diagnóstico de Manejo de Resíduos Sólidos â€“ 2015, divulgado pelo Ministério das Cidades. O prazo oficial para encerramento dos lixões era 2014 e foi postergado, no Congresso, pelo Senado, para acontecer de forma escalonada até 2021…e encontra-se em tramitação na Câmara. Este é o quadro atual hoje.

Coberturas no país

Ao consultar especificamente os registros no SNIS, o levantamento expõe que existem 98,6% de cobertura de coleta domiciliar urbana e isso representa que 2,6 milhões de habitantes principalmente do Nordeste, Sudeste e Norte sem atendimento, além de 15 milhões na área rural. A estimativa de destinação a lixões e aterros controlados difere da projeção feita pela Abrelpe (metodologias de amostragem diferentes). Neste caso, o percentual exposto pelo SNIS Ã© de 33,2% contra 41,6% (Panorama Abrelpe). Independente disso, o fato é que existe um problema de alta complexidade e sério a ser resolvido, que não pode ser colocado “embaixo do tapete”. O diagnóstico sobre os resíduos sólidos urbanos, do Governo Federal, tem o recorte de informações de 3.520 dos 5.570 municípios, que correspondem a 82,8% da população urbana (143 milhões de pessoas).

Passivo ambiental

Existe, entretanto, um passivo ambiental que praticamente é descartado nessas discussões, que são os lixões e aterros controlados que são “encerrados”, mas que devem ser fiscalizados e monitorados e passar por processo de mitigação (redução de danos) por tempo indeterminado, por causa de suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) e possíveis comprometimentos de lençóis freáticos. Este é o caso do recém-fechado “Estrutural”, no Distrito Federal, considerado o maior da América Latina e que figura entre os 50 maiores do mundo, que fica a 15 quilômetros do Palácio do Planalto. Junto com os lixões de Carpina (PE), Camacan (BA), Divinópolis (MG) e Jaú (SP), ainda em funcionamento, entre os maiores do país.

Mais um aspecto a ser considerado é o aumento gradativo da “exportação de lixo” de seu lugar de origem à destinação constatado nestes dados. Trocando em miúdos, são observados percursos cada vez mais distantes (inclusive a outros municípios) e que acarretam também o agravo da emissão de GEEs, entre outras.

Este cenário descreve que o saneamento ambiental (que incorpora também coleta e tratamento de esgoto, drenagem…) continua a ser o entrave ao desenvolvimento efetivo do país. Veja também (#Saúdeambiental: até quando políticos não priorizarão solução para esgoto em agenda da gestão pública?). A implementação de Planos Municipais e Intermunicipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ainda são ínfimos diante de um Brasil com 5.570 municípios. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos começou a ser revisado em 2017.

Investimento ou gasto?

Como as prefeituras, os governos estaduais e o governo federal incorporam no exercício da política pública, a coleta e a destinação adequada dos resíduos sólidos a aterros sanitários? Esta é uma questão que exige reflexão da sociedade na contribuição cidadão em um regime democrático.

Hoje o valor médio anual da despesa com manejo de resíduos sólidos no país é de R$ 117 por habitante e R$ 82 para municípios de 30 a 100 mil habitantes e R$ 207, nas duas principais metrópoles brasileiras, conforme informações do SNIS.

Iniciativas pontuais revelam algumas mobilizações da sociedade civil organizada para ter uma participação mais ativa, neste sentido, como a criação, em 2014, do Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Outro movimento é a Aliança Resíduo Zero.

Externalidades prioritárias

O que está em questão são as externalidades desta agenda, que incorporam o “bem-estar” da população, o reflexo em atendimentos e internações no Sistema Único de Saúde, incluindo, inclusive, óbitos em decorrência de doenças associadas ao ciclo dos resíduos, como também, na contribuição para a contaminação de corpos hídricos, para as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs) e os efeitos nas Mudanças Climáticas, entre outros componentes.

Ao mesmo tempo, reflete nossos hábitos de consumo e a responsabilidade sobre os mesmos. Quanto produzimos de resíduo? A média nacional de resíduos domiciliares é de 0,90 kg/hab/dia per capita, segundo dados do SNIS. A coleta seletiva no Brasiltambém é inexpressiva, sendo 22,5% dos municípios têm algum tipo de coleta, 40,6% não têm e o restante sequer apresenta algum tipo de informação a respeito. A cada 10 quilos, 470 gramas seguem para a coleta seletiva, o que é avaliado como um volume muito baixo.

Ao se analisar este conjunto de informações, nos defrontamos com uma questão de saúde pública e de justiça socioambiental. Os vetores – moscas, baratas, ratos, pulgas e mosquitos – associados ao que descartamos estão relacionados a diferentes doenças (cólera, dengue, diarreia, cheguelose, endoparasitose, febre tifoide, giardíase, leptospirose, parasitose, peste bubônica, tétano, tracoma). Neste contexto, também está o comprometimento do descarte inadequado de resíduos de serviço de saúde associados ao HIV, hepatites C e B, como também de componentes químicos potencialmente cancerígenos. O gás metano que poderia abastecer usinas de biogás, como meio de energia, também segue para a atmosfera, nestes locais inadequados de descarte.

Estima-se que o governo brasileiro gaste cerca de R$ 1,5 bi anualmente com doenças relacionadas à destinação incorreta de resíduos, segundo a International Solid Waste Association (ISWA).

Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis ainda ficam à mercê deste sistema insalubre, expostos a substâncias tóxicas e resíduos orgânicos. Uma outra parcela consegue estabelecer a dignidade do trabalho, mas às custas de muito empenho e mobilizações com a formação de cooperativas, utilização de tecnologias sociais, como do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR).

Já a logística reversa Ã© insuficiente na cobertura nos principais segmentos da economia. Alguns dos melhores resultados acontecem com o setor de latinhas de alumínio, PETs e pneus, entre outros segmentos, que têm estabelecido estratégias mais contínuas de desempenho. O setor empresarial tem um importante papel nesta cadeia. O investimento em usinas de compostagem (no caso do resíduo orgânico) é praticamente descartada, com o argumento de alto custo.

Tudo isso parece óbvio, mas porque não é assimilado e as soluções não são efetivadas na prática? O que há de errado no sistema político em vigor no país? O que se prioriza nos Planos Plurianuais de Ações (PPAs), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e Leis de Orçamentos Anuais (LOAs), nos orçamentos com gestão participativa? São perguntas que exigem uma participação mais ativa na condução das políticas públicas por parte de cada um de nós, como cidadãos, que somos responsáveis por nossos votos, nas urnas, aos gestores e legisladores, e gestão participativa.

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Uma pesquisa desenvolvida pelo Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb) mostra que o surgimento de lixões – depósitos ilegais de lixo em que não há controle dos materiais, cuidados com o solo e o meio ambiente – está ligado aos municípios com maior dependência de transferências de recursos intergovernamentais, densidade populacional reduzida, menor valor per capita de investimento em limpeza urbana, e com baixos níveis educacionais.

De acordo com o estudo, divulgado hoje (15), a questão econômica é o que apresenta maior impacto nos resultados. Cidades com lixões têm, em média, 90,8% de dependência financeira de repasses dos governos estaduais e federais, enquanto as que destinam os resíduos corretamente para aterros sanitários apresentam dependência menor, 79,1%, em média. 

A pesquisa mensurou ainda a relação entre o investimento em educação infantil e os depósitos ilegais. “A cada 10% de aumento no número de crianças matriculadas na escola, diminui em 3,6% a probabilidade de surgir um lixão”, disse o economista responsável pela pesquisa, Jonas Okawara. 

O levantamento mostra que cidades com maior volume de recursos do orçamento municipal voltado à limpeza urbana tendem a criar menos depósitos irregulares. Municípios com lixão gastam cerca de R$ 76 mil por mês com esses serviços. Já os que destinam os resíduos corretamente investem, em média, R$ 534 mil a cada mês. 

“Evidenciou-se que além da questão educacional, para eliminarmos os lixões no Brasil, as cidades necessitam de recursos orçamentários e financeiros para sustentar o custeio dos serviços. Sem recursos próprios e vinculados, as cidades não conseguirão acabar com a destinação inadequada”, disse Okawara.

Concentração urbana

Segundo o levantamento, cidades com menor concentração urbana possuem maior probabilidade de gerar lixões. De acordo com a pesquisa, a destinação adequada de resíduos exige serviço logístico e demanda de escala para ser viabilizado. Dessa forma, quanto maiores as distâncias a serem percorridas e menores os volumes de resíduos a serem coletados, mais cara fica a atividade: em média, municípios com cerca de 78,5 habitantes por quilômetro quadrado (km²) utilizam lixões. Já os que concentram 264,4 habitantes/km², destinam o lixo corretamente.

Segundo o Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana (ISLU), desenvolvido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb) e pela PwC (PricewaterhouseCoopers), após oito anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelecia o fim dos lixões em 2014, 53% das cidades brasileiras ainda destinam o lixo incorretamente para depósitos clandestinos.

Critica de ministro

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, classificou nesta segunda-feira o aumento do prazo para os municípios eliminarem lixões no país como um desserviço. A proposta deve passar por votação na Câmara dos Deputados em caráter de urgência. A meta inicial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que previa a substituição por aterros, era agosto de 2014, mas foi descumprida.

“A ideia de postergar, de maneira generalizada, o atingimento da meta do fechamento de lixões é um grande desserviço para o Brasil”, disse o ministro, ao participar do Seminário Internacional de Resíduos Sólidos, realizado em São Paulo pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.

Para o ministro, municípios grandes e ricos como São Paulo deveriam ter “uma coleta seletiva minimamente bem-feita”. Na opinião de Salles, as cidades pequenas e afastadas dos grandes centros urbanos poderiam, porém, gozar de prazo mais flexível.

“Temos uma interlocução muito boa com os deputados na parte do meio ambiente. Já manifestamos preocupação sobre uma solução linear. Há casos, realmente, de municípios que estão muito longe de alcançar as metas, seja porque estão isolados ou porque entraram em colapso financeiro”, disse.

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Anualmente, o Brasil produz 125 milhões de toneladas de lixo e grande parte desses dejetos são encaminhados para os lixões, uma das piores formas de se livrar do resíduos que uma população produz, já que os despeja diretamente no solo.

Discutir maneiras de descartar o lixo de uma forma mais comprometida com o meio ambiente é extremamente necessário para evitar que o chorume, derivado da descomposição do lixo e conjunto com a unidade, contamine o lençol freático e emita gases tóxicos.

Valéria Michel, diretora de Meio Ambiente da Tetra Pak, empresa que há mais 20 anos apoia programas e cooperativas de reciclagem, destaca a reciclagem como uma das alternativas aos lixões. “No caso da telha de Tetra Pak, há uma grande vantagem porque, por ser de alumínio, ela acaba causando uma sensação térmica muito melhor e, ambientalmente falando, tem um impacto muito menor”, afirma a executiva, citando um dos usos possíveis desse material.

Brasília tem o maior lixão da América Latina, o da Estrutural, a apenas 15 quilômetros da Esplanada dos Ministérios. Isso porque, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, todos os lixões deveriam ter sido extintos em 2014.

Uma opção para eliminar esse e outros lixões seria fazer um aterro sanitário, que prevê a instalação de uma espécie de plástico bem grosso por baixo do lixo, impedindo a contaminação do solo.

“Literalmente, continuam depositando os resíduos em locais e desperdiçando um recurso importante que poderia gerar mais empregos e mais receita”, completa Carlos Silva Filho, presidente da Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), enfatizando que a discussão sobre a extinção dos lixões está parada no Congresso Nacional.

“Enquanto esse lixão e outros continuarem funcionando vamos maximizar essa poluição, fazendo com que ela chegue a um ponto irreversível. A sociedade civil não pode aceitar essa herança maligna para as próximas gerações”, completa.

No mundo, cada país lida com seu lixo de uma maneira diferente. Em locais como Suíça, Alemanha, Áustria, Holanda, Suécia, Dinamarca e Bélgica, menos de 5% dos resíduos sólidos são enviados para aterros sanitários, aproveitando, de alguma forma, o restante. Em Paris, na França, o lixo é incinerado e o vapor entra na rede de calefação, aquecendo prédios inteiros.

Esse e outros temas referentes ao futuro nas grandes cidades serão abordados no fórum Mitos & Fatos – Jovem Pan Discute, que acontece no dia 24 de abril, em São Paulo, e será transmitido ao vivo em multiplataformas. Fique ligado!

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A existência de lixões a céu aberto, em vários municípios do país, tem sido alvo de grandes polêmicas e debates no cenário político e social. Sua existência compromete a saúde humana, o meio ambiente, como também desrespeita as leis ambientais vigentes. Porém, a forma como os municípios lidam com os lixos demonstra pouca ou nenhuma preocupação das prefeituras em sanar tal problema, prova disso é a falta de adequação de mais da metade dos municípios brasileiros às leis aprovadas no congresso, visando a total erradicação dos lixões municipais. 

Em 2010, a Câmara Federal, junto ao senado, aprovou a Lei 12.305/2010, que ficou conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Seu objetivo era responsabilizar a sociedade civil, as entidades privadas, jurídicas e o poder público pela geração e pelo destino final de resíduos sólidos de forma adequada, visando o bem estar socioambiental. O mesmo projeto de Lei também estabelecia como meta o prazo de quatro anos para que os municípios erradicassem os lixões, substituindo-os por mecanismos mais seguros, eficientes e sustentáveis.

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Os parlamentares se movimentam tanto para aumentar os recursos disponíveis para os municípios como para evitar mais gastos. Um projeto de lei prorroga o prazo (vencido desde o ano passado) que as cidades terão para erradicar os lixões, dando destino ambientalmente correto aos resíduos sólidos e investindo na construção de aterros sanitários. A proposta está no relatório final da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos — que funcionou no Senado em 2014 e, aprovada em 1º de julho pelo Plenário, foi enviada à Câmara.

Relatora da subcomissão, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a maior parte dos municípios não conseguiu cumprir o prazo de quatro anos dado em 2010 pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Segundo a parlamentar, faltam quadros técnicos e gerenciais qualificados e também recursos financeiros.

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Cinco anos depois do prazo para o Brasil acabar com os lixões, prefeitos querem mais tempo para cumprir a lei. Os ambientalistas criticam o adiamento. Ainda existem quase três mil lixões em todo o país.

Uma esquina e uma tentativa. “Essa lixeira foi o povo que fez, a comunidade juntou aqui e a gente fez a lixeira mesmo. Não foi a prefeitura, não foi nada”, disse o empreiteiro Edilson Moraes.

Mas hoje já tem madeira, papelão, sacos no chão. No terreno ao lado, apesar da placa, entulho. “Acho que falta um pouquinho de educação do povo, de compreender e jogar dentro da lixeira”, comentou Edilson.

Falta também o poder público jogar os resíduos recolhidos no lugar certo. Imagine uma piscina olímpica. Agora multiplique por 500 e encha de lixo. Foi a quantidade de resíduos que o Brasil jogou a mais nos lixões em 2017: ao todo, 12,9 milhões de toneladas despejadas a céu aberto, gerando gases e chorume, um líquido poluente que atinge os lençóis freáticos.

Quarenta e um porcento do lixo do país vão parar onde não deveriam, como em Cuiabá. A cidade não tem coleta seletiva nem cooperativas de catadores. Eles trabalham sem equipamentos de segurança. Até os aterros sanitários, apontados como solução, apresentam problemas.

O aterro sanitário de Embu das Artes, na Grande São Paulo, é considerado inadequado pela agência ambiental do estado porque tem lixo descoberto acumulado e também animais que transmitem doenças. Para quem mora perto, mais grave do que o incômodo é o risco de contaminação.

“É muito cheiro ruim que vem de lá, vem também muita mosca”, disse o comerciante João Victor Silva.

“Moscas, baratas. Tem que trabalhar bastante com dedetização por causa das baratas”, afirmou o motorista Léo Ribeiro.

"Os lixões ainda estão presentes em todas as regiões e afetam a saúde de 76 milhões de brasileiros, trazendo um custo de R$ 1,5 bilhão por ano para tratamento de saúde e algo em torno de R$ 2 bilhões para recuperação do meio ambiente”, explicou Carlos Silva Filho, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).

Leis existem há mais de 60 anos. Na década de 1950, o governo determinou que o destino final do lixo não poderia trazer inconveniente à saúde e ao bem-estar. Em 1981, a lei responsabilizou os poluidores. E, em 2010, deu prazo até 2014 para as prefeituras acabarem com os lixões.

Mas cinco anos se passaram e o Brasil ainda tem quase três mil lixões e aterros inadequados; 45% dos municípios não têm nem plano para se desfazer deles.

Agora, os prefeitos pediram ao Congresso mais tempo para cumprir a lei e querem ajuda dos estados e do Governo Federal. A principal alegação é falta de dinheiro.

“R$ 30 bilhões é o custo desse processo. Tem que prorrogar o prazo e tem que haver a participação tecnicamente, financeiramente, por parte dos estados e da União, senão a gente não vai resolver esse problema no Brasil”, disse Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Ambientalistas e promotores do meio ambiente são contra a extensão do prazo para eliminar os lixões.

“Essa iniciativa só vai colocar em grave risco a sociedade brasileira porque hoje tudo aquilo que já está sendo gerenciado corretamente pode voltar para trás. Hoje quem tem um resíduo perigoso e leva para um tratamento térmico, por exemplo, se encontrar um lixão no seu caminho poderá então deixar de levar para aquele local descartar no lixão”, explicou Luís Fernando Cabral Barreto, presidente da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente.

A Prefeitura de Cuiabá informou que está finalizando um edital de licitação para contratar uma empresa que vai cuidar da reciclagem e da destinação do lixo.

A Prefeitura de Embu das Artes informou que está tomando várias medidas, como a busca de um terreno para um novo aterro, para atender as solicitações da Agência Ambiental de São Paulo.

A Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos, a Abetre, afirmou que repudia o adiamento do prazo, que considera uma manobra política, e que a mudança põe em risco a saúde da população e o meio ambiente.

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Julia Affonso - Estadao
Conteudo 23 de janeiro de 2015 (sexta-feira)

O ex-prefeito de Campo Grande (MS), Nelson Trad Filho (PMDB-MS), 7 pessoas e a empresa Anfer Construções tornaram-se em réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. Eles são acusados de participar de esquema de fraude, superfaturamento, pagamento indevido e autorização ilegal de uso do Aterro Sanitário Dom Barbosa II, na capital sul-mato-grossense.

A Justiça Federal aceitou a ação de improbidade em dezembro do ano passado, e a informação foi divulgada nesta sexta-feira, 23, pela Procuradoria. Segundo a decisão judicial, um relatório da Controladoria-Geral da União apontou fortes indícios de que, durante o processo de licitação destinado à contratação de empresa para implantação do aterro sanitário, 'houve direcionamento/favorecimento da vencedora Anfer Construções e Comércio Ltda.'.

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Prazo para adequação dos municípios ao plano encerrou no sábado (2). Multas para quem não atender ao prazo podem chegar até a R$ 50 milhões.

O prazo para erradicação dos lixões e implantação de aterros sanitários se encerrou no último sábado (2) para as 5.570 cidades do Brasil conforme estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

No Tocantins das 139 cidades do estado, 117 ainda não concluíram o plano de resíduos sólidos e nem começaram a implantar os aterros sanitários conforme estudo da Confederação Nacional dos Municípios.

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Os vereadores do município de Tocantínia, Euvaldo Alves Machado, João Alberto, Cimar Carvalho dos Santos e José Moreira Batista protocolaram nesta sexta-feira, 21, no Ministério Público Estadual que a prefeitura seja obrigada a apresentar cópia integral do processo licitatório que permitiu a contratação da empresa, bem como a lista de servidores da contratada e ainda comprovação da capacidade técnica.

A Câmara aprovou o pedido de terceirização encaminhado pelo prefeito Muniz Araújo por cinco votos a favor e quatro dos que ingressaram com o questionamento no MPE.

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A Prefeitura de Palmas através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semdu) orienta moradores sobre o descarte de resíduos e entulhos em Palmas. O município conta com um aterro sanitário preparado para receber tais dejetos. Já as galhadas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seisp) conta com o Disk Galhada, 2111-0630.

Mesmo não sendo uma obrigação do poder público municipal, a Seisp recolhe as galhadas e encaminha à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (Seder) que utiliza esses materiais em seu centro de compostagem.

Em relação ao depósito de entulhos em áreas não licenciadas pelo município, a prefeitura reforça que de acordo com o Art. 9 do Código de Posturas nº 371/92, é dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.

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Após reclamações de alguns moradores de Palmeirópolis do Tocantins sobre o lixão o céu aberto do município. A Prefeitura da cidade justificou-se em nota que está buscando atender as necessidades dentro da realidade do município e que o incêndio mostrado em fotos foram incêndios criminosos. A Prefeitura ainda justifica que o trator mencionado por moradores está trabalhando na compactação e cobertura do lixo com terra.

Ainda segundo nota, o aterro é vistoriado regularmente. Quanto a questão de colocar fogo em todo lixo, ao invés de aterrar, a Prefeitura justifica que criminosos colocam fogo e que está tomando providências.

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Moradores de Luzimangues, distrito de Porto Nacional estão incomodados com a quantidade de lixo, que segundo eles, está se acumulando há 19 dias nas portas de suas casas. Ouvidos pelos Conexão Tocantins, alguns moradores afirmaram que pedem sucessivamente que as coletas sejam realizadas, no entanto, o lixo acumula e nada de soluções. Otoniel disse que enfrenta problemas.

Flávio Monteiro, morador do distrito, afirmou ao Conexão Tocantins na manhã desta quarta-feira, 3, que os moradores já não aguentam mais de tanto pedir ao sub-prefeito Rogério Tonaco que acione o veículo de coleta de lixo.

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O diretor de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Produção, Cooperativismo e Meio Ambiente de Gurupi, Jandislau José Lui, apresentou ao prefeito Laurez Moreira (PSB), um relatório, onde mostra que o município está dentro do que determina a lei nº 12.305, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O prazo para que as prefeituras se adequassem à lei que proíbe o uso de lixões no País terminou no sábado, dia 2 de agosto.

Entre as medidas possíveis estão a construção de aterro sanitário ou a incineração com baixo impacto ambiental. Sem o cumprimento da lei, os municípios ficam sujeitos a multas e ações na Justiça por crime ambiental, o que não é o caso de Gurupi, conforme mostra o relatório.

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Continuam os trabalhos de construção do Aterro Sanitário Intermunicipal que está em fase de conclusão e sendo realizada com base na Lei Federal nº 12.305, responsável por instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tem como meta acabar com os lixões e dar a destinação ambientalmente correta para o lixo. Araguaína será a primeira cidade da região norte do Estado com um Aterro Sanitário que cumpre a legislação dos órgãos ambientais. A obra é de responsabilidade da Prefeitura de Araguaína, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Secretaria de Planejamento, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.

Distante cerca de 30 km de Araguaína, o Aterro Sanitário está sendo construído em uma área total de 50 hectares e boa parte da mata está sendo preservada. No local já estão construídos a área administrativa, guarita e são realizados os trabalhos de abertura das células sépticas (valas) para resíduos sólidos e o movimento de terra no local de instalação dos drenos para tratamento do líquido percolado.

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Formoso do Araguaia está entre os 117 municípios do Tocantins que ainda não implantaram o aterro sanitário e nem criaram o plano de resíduos sólidos. O lixão municipal fica a cerca de 1 km do centro da cidade. Diariamente toneladas de lixo são jogadas no local, não há coleta seletiva e restos de animais são misturados com o lixo doméstico. Ao final, todos os resíduos são queimados.

“A situação aqui é crítica, é caótica, não tem nem como explicar porque a perda de gado é grande, a poluição ambiental é grande, [ com o fogo] as cercas ficam queimadas, quem assume este prejuízo?”, questiona o fazendeiro Antônio Sebastião, que mora a cerca de 400 metros do lixão. Os motoristas que passam pela estrada que dão acesso ao lixão também reclamam. O caminhoneiro Antônio Melquíades conta que já teve prejuízos por causa dos pedaços de ossos que ficam no meio do caminho. “Tem causado problema. O pneu furou, só pode ter sido osso”.

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Um incêndio em uma empresa de incineração de lixo hospitalar assustou moradores do povoado Lagoa Verde, em Imperatriz, nesta terça-feira (5). Da rodovia Belém-Brasília dava para avistar a nuvem de fumaça.

De perto, a nuvem preta encobria o céu. O fogo na empresa que incinera lixo hospitalar tomou uma grande porporção porque as chamas se concentravam no depósito de materiais recicláveis. Amontoados de plástico e papelões foram queimados. As labaredas chegavam ao telhado do galpão e, com a queima dos produtos inflamáveis, dava para ouvir as explosões de longe.

A fábrica funciona 24 horas. Funcionários que trabalham durante a madrugada, na incineração, perceberam o fogo no depósito e chamaram o Corpo de Bombeiros. Os proprietários da empresa foram avisados por volta das 6h e, quase duas horas depois, os Bombeiros ainda tinham dificuldade para controlar o fogo. Não se sabe como o incêndio começou, mas também não está descartada a hipótese de incêndio criminoso.

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Cursos & Concursos Economia Educação Esporte Estado Geral Meio Ambiente Opinião Palmas Polí­cia Polí­tica Saúde Turismo & Lazer Empregos & Serviços Polí­tica 21/03/2011 13h13 Redação MPE denuncia criminalmente quatro prefeitos ao Tribunal de Justiça

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut Melo Pereira, ofereceu denúncia criminal (em ações separadas) contra quatro prefeitos do interior do Estado. As denúncias foram protocoladas no Tribunal de Justiça do Tocantins.

Araguaína

Entre os denunciados está o Prefeito de Araguaína, Félix Valuar de Sousa Barros. Ele é acusado de cometer grave crime ambiental ao fazer funcionar depósito de lixo, a céu aberto, em área municipal, contrariando as normas legais.

Conforme fiscalização realizada em 2009, constatou-se que a empresa Litucera Limpeza e Engenharia Ltda foi contratada pela Prefeitura para coletar e depositar lixo doméstico e hospitalar e que a empresa Star Pneus Ltda recebeu autorização para despejar resíduos sólidos pneumáticos, a céu aberto, no município.

Tal procedimento é vedado pela resolução 416/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente porque é capaz de provocar danos à saúde humana. Conforme a denúncia, com esta atitude, além do Prefeito, as empresas também se beneficiaram do ilícito para manter suas atividades, mesmo em detrimento do meio ambiente. Diante dos fatos, o MPE propôs Ação Penal Pública por crime ambiental contra o Prefeito de Araguaína e mais duas pessoas jurídicas envolvidas.

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O problema do lixo hospitalar armazenado em local inadequado e sem a destinação correta no Hospital Geral de Palmas segue sem solução. O lixo está há cinco dias armazenado no pátio do hospital e próximo à cozinha [que fornece alimentação para pacientes e funcionários], da farmácia e do almoxarifado da unidade.

Além do mau cheiro que começa a ficar forte no local, o risco de contaminação é muito grande. Segundo o presidente do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO), Tomé Cesar Rabelo, o lixo hospitalar guardado dessa maneira é um perigo para o meio ambiente e para as pessoas que trabalham próximo ao local. “Deixar expostos esse material contaminado dessa maneira é uma agressão muito grande ao meio ambiente. Além disso, o perigo de contaminação para quem trabalha próximo a esse lixo é muito grande”, afirma o presidente.

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Em Augustinópolis, moradores reclamam do acúmulo de lixo em um terreno às margens da rodovia TO-201, saída para Buriti do Tocantins. O local onde se formou o lixão fica em um terro de livre acesso e, de acordo com a população, quando chove o lixo é arrastado para a rodovia, causando mau cheiro.

A rodovia esta ficando estreita, e com tanto lixo no meio da passagem, os moradores reclamam que se torna perigoso trafegar pelo local. “Ta complicado aqui. A gente corre o risco de cair, e todo dia é esse lixo aí, o pessoal não tem respeito e a Prefeitura ainda colabora. Mas não são os moradores daqui, é o pessoal de outro lugar que vem jogar lixo aqui e a Prefeitura também”, conta o morador Noronha. “É complicado passar aqui, às vezes têm muito lixo e a moto pode tombar e a gente cair”, explica o motoqueiro Fabiano Cruz.

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O Ministério Público Estadual (MPE) denunciou criminalmente, na última quinta-feira, quatro prefeitos do interior do Estado ao Tribunal de Justiça (TJ). Nas petições individuais encaminhadas ao TJ, assinadas pelo procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, o ministério denunciou os gestores de Araguaína, Valuar Barros (DEM) e de Fortaleza de Tabocão, João Batista (PMDB), de crimes ambientais por permitir lixão a céu aberto; Jonas Carrilho (PP), prefeito de Itaporã, é acusado de usar servidor municipal em benefício de pessoa alheia e Valtenis Lino (PMDB), prefeito de Santa Fé do Araguaia, de contratar serviços sem licitação.

Em uma das denúncias, o MPE acusou o prefeito de Araguaína cometer crime ambiental ao fazer funcionar depósito de lixo, a céu aberto, em área municipal sem a licença e autorização dos órgãos competentes. A denúncia cita duas empresas. De acordo com o MPE, fiscalização realizada em 2009 constatou que a empresa “Litucera Limpeza e Engenharia Ltda” foi contratada pela prefeitura para coletar e depositar lixo doméstico e hospitalar na área. Outra empresa, “Star Pneus Ltda” foi autorização a despejar resíduos sólidos pneumáticos, a céu aberto na cidade. Segundo o MPE, além do prefeito, as empresas também se beneficiaram da irregularidade para manter suas atividades prejudicando o meio ambiente. Devido ao fato, o MPE propôs Ação Penal Pública por crime ambiental contra o Prefeito de Araguaína, Valuar de Sousa Barros (DEM), e mais duas pessoas jurídicas envolvidas.

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Dos 34 maiores lixões do país, 20 continuam a funcionar, apesar de o prazo estipulado por lei para o fim desses depósitos irregulares ter expirado no sábado (2).

Cabe às prefeituras desativar os lixões, mas os gestores alegam carência de verba. Também falta apoio dos governos estaduais e da União a prefeitos com estrutura limitada, dizem especialistas.

Em 2008, a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico do IBGE constatou que 34 cidades tinham grandes lixões, capazes de receber mais de cem toneladas por dia.

Seis anos depois, um levantamento da Folha aponta que 20 dessas cidades mantêm ativas áreas irregulares, onde o lixo é disputado por famílias pobres e urubus.

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Os vereadores do município de Tocantínia, Euvaldo Alves Machado, João Alberto, Cimar Carvalho dos Santos e José Moreira Batista protocolaram nesta sexta-feira, 21, no Ministério Público Estadual que a prefeitura seja obrigada a apresentar cópia integral do processo licitatório que permitiu a contratação da empresa, bem como a lista de servidores da contratada e ainda comprovação da capacidade técnica.

A Câmara aprovou o pedido de terceirização encaminhado pelo prefeito Muniz Araújo por cinco votos a favor e quatro dos que ingressaram com o questionamento no MPE.

Os vereadores questionam a terceirização a coleta de lixo na cidade bem como a qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada pela prefeitura. “ A cidade chega ficar até cinco dias sem coleta. A denuncia que estamos fazendo é com relação á terceirização desse serviço de limpeza pública da cidade que está sendo de péssima qualidade”, contou o vereador Euvaldo que é do PMDB.

Ao MPE os parlamentares afirmaram ainda que as aldeias da cidade não estão recebendo serviços de coleta de lixo. No documento protocolado no MPE os vereadores pedem também que o Naturatins tome providências necessárias com relação aos danos ambientais causados pela coleta irregular.

Segundo o vereador o lixo eu está sendo jogado no aterro está mal acondicionado e isso tem preocupado a população. “A coleta de lixo está sendo de mal qualidade tanto a do doméstico como os outros”, frisou. Os vereadores apresentaram fotos que mostram o lixo espalhado pelas ruas da cidade e mal acondicionado no aterro sanitário. “ O aterro sanitário da cidade foi transformado em um lixão a céu aberto, o que também coloca em risco a saúde da população, os mananciais ali existentes e todo o lençol freático”, alegam.

Além da péssima qualidade na coleta, segundo alegam os vereadores, a empresa contratada estaria usando o maquinário da prefeitura para usar o serviço. “ Isso é uma ingerência”, aponta Euvaldo. Segundo os vereadores caçambas, caminhões e até funcionários do município são usados pela empresa. “ Os bens públicos estão sendo utilizados em favor da empresa privada com fins lucrativos”, consta no documento protocolado no MPE.

Sem informações

O vereador João Alberto contou ainda ao Conexão Tocantins que a Câmara desconhece como foi feita a seleção da empresa de coleta. “ Inclusive fiz um requerimento solicita esclarecimentos sobre licitação ele foi aprovado na Câmara mas até agora não temos nenhuma informação”, alega.

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Com o fim do prazo estabelecido em Lei Federal para que os municípios acabem com os lixões, que expirou no dia 2 de agosto, a prefeitura de Porto Nacional saiu na frente dos demais municípios do Tocantins e já retomou a utilização do Aterro Sanitário controlado, construído no primeiro mandato do prefeito Otoniel Andrade (PSDB) e abandonado na gestão de Paulo Mourão (PT), que criou um lixão a céu aberto na mesma área do Aterro.

Para fazer a gerência do Aterro a prefeitura contratou, de forma emergencial, uma empresa especializada na destinação dos resíduos sólidos urbanos recolhidos e que, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), trará para Porto Nacional, uma tecnologia inovadora no setor. Essa empresa também ficará responsável pela emissão das licenças ambientais junto ao Naturatins.

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A 7ª Promotoria de Justiça  de Porto Nacional está empenhada em fazer com que os municípios da Comarca implantem, com urgência, os aterros sanitários. Na última segunda-feira, 06, a Promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente convocou uma reunião com os prefeitos das cidades de Santa Rita, Fátima e Oliveira de Fátima, todos alvos de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), quando por descumprirem a Lei que obriga a instalação de aterros sanitários adequados, substituindo os conhecidos lixões. A proposta da Promotoria de Justiça é que os municípios se organizem em consórcio para a implantação do aterro, viabilizando a regularização destes municípios quanto à destinação de resíduos sólidos.

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